A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da reforma tributária, que define as regras de cobrança dos novos impostos. Essa etapa encerra as alterações necessárias da proposta, que foi aprovada em dezembro de 2023. A nova legislação cancela cinco tributos atuais, substituindo-os por dois impostos sobre valor agregado: um gerenciado pelo governo federal e outro pelos estados. Os produtos da nova cesta básica ficarão isentos enquanto haverá alíquotas menores para medicamentos e produtos de higiene. A medida promete aumentar o controle sobre sonegações e oferecer cashback para a população de baixa renda, com alíquotas esperadas em 28%.

A Câmara dos Deputados revisou a Reforma Tributária, eliminando benefícios ao setor de saneamento e adicionando refrigerantes ao Imposto Seletivo. Os deputados esperam reduzir a alíquota em 0,7 ponto percentual. Justificam a mudança com o mecanismo de cashback para reembolso de tributos aos mais pobres. Também reverteram a retirada de bebidas açucaradas do imposto seletivo e ajustaram isenções para medicamentos. A previsão é de que a alíquota padrão caia para 27,4%, um ajuste em relação à proposta anterior. Votação foi adiada após novas análises, enquanto sanção pelo presidente Lula segue como próximo passo.

A votação do principal projeto de regulamentação da reforma tributária foi adiada para a próxima terça-feira, dia 17. O relator, Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou mudanças significativas no texto aprovado anteriormente pelo Senado. Entre as alterações, destaca-se a retirada do benefício de redução de impostos para serviços de saneamento e a inclusão das bebidas açucaradas, como refrigerantes, no Imposto Seletivo, popularmente conhecido como ‘imposto do pecado’. Essa proposta visa a unificação de cinco tributos em uma única cobrança a partir de 2033, além de permitir um cashback para a população de baixa renda.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou um novo parecer para a reforma tributária, aumentando o cashback para famílias de baixa renda em contas de água, luz, esgoto e gás natural. O texto também altera o cálculo do tributo pago considerando as compras nos CPFs de todos os membros da família. Além disso, o relatório excluiu os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) do grupo sujeito à tributação e introduziu mudanças no Imposto Seletivo. A expectativa é de votação entre quarta e quinta-feira, tratando a reforma tributária como prioridade pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva.